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Conselheiro do TCE Inaldo da Paixão diz que lei estadual impõe publicações de licitações

Sobre o presidente Jair Bolsonaro eliminar, através de uma MP, a exigência legal da divulgação de editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Inaldo da Paixão (Foto ilustração) disse que a regra continua a valer na Bahia. “Em minha visão, a lei de licitação estadual impõe a publicação das licitações em que o valor supere o limite da modalidade convite, o que é em torno de R$ 117.000”, declarou. (TB – Raio Laser – Foto: Manu Dias)
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