A Assembleia Legislativa manteve os três vetos do governador Rui Costa enviados no final de setembro e que estavam trancando a pauta. As mensagens do Executivo rejeitaram os projetos de lei 21.074, proposto pelo deputado Alex da Piatã (PSD); 21.306, da deputada Fabíola Mansur (PSB), e o 23.217, do deputado Marcelo Veiga (PSB). Ainda na sessão de ontem, foram aprovados, por unanimidade, os Pls 22.719, do deputado Euclides Fernandes (PDT), e 23.090, do Pastor Tom (PSL).
Os projetos objetos de veto foram aprovados na sessão plenária do dia 5 de setembro deste ano, mas o chefe do Executivo considerou que todos traziam inconstitucionalidades que inviabilizavam a sanção. O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), que encaminhou para que sua bancada votasse o sim, pela manutenção do veto, garantiu que Rui Costa se comprometeu a elaborar projetos com o mesmo teor, sem os fatores que os tornaram inconstitucionais. O petista disse ainda que tais proposições serão relatadas pelo parlamentar que teve a iniciativa original.
A primeira mensagem apreciada foi sobre o projeto de Marcelo Veiga, que altera o Estatuto do Servidor. O objetivo da sua iniciativa era incluir a vedação à prática de assédio moral, assédio sexual e discriminação de raça e religião no âmbito da administração pública. “Tais práticas estão cada vez mais presentes no ambiente laboral e são altamente nocivas às pessoas que sofrem esses tipos de assédio e discriminação”, havia defendido na justificativa à matéria. Em votação secreta, o veto foi mantido por 22 votos favoráveis a 11. Para derrubar um veto são necessários 32 votos contrários.
A primeira mensagem apreciada foi sobre o projeto de Marcelo Veiga, que altera o Estatuto do Servidor. O objetivo da sua iniciativa era incluir a vedação à prática de assédio moral, assédio sexual e discriminação de raça e religião no âmbito da administração pública. “Tais práticas estão cada vez mais presentes no ambiente laboral e são altamente nocivas às pessoas que sofrem esses tipos de assédio e discriminação”, havia defendido na justificativa à matéria. Em votação secreta, o veto foi mantido por 22 votos favoráveis a 11. Para derrubar um veto são necessários 32 votos contrários.
O projeto de Alex da Piatã instituía o programa Fila Zero para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia nos pacientes atendidos pelo SUS. O deputado Paulo Câmara (PSDB) ocupou a tribuna para elogiar as iniciativas aprovadas pela Assembleia e afirmou que os vetos penalizam os deputados, provocando constrangimentos. Ele pediu aos colegas que votassem não às três mensagens governamentais. O resultado foi 23 a favor e 18 contra.
Fabíola também ocupou a tribuna para defender seu projeto, que regulamentava o Inciso VI do Art. 4º da Constituição do Estado, dispondo sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. Entre os requisitos para o benefício ela relaciona pessoas “que se encontrem em estado de pobreza ou extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 154 e R$ 77, respectivamente”.
“Este projeto tramitou e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e em todas as comissões pertinentes”, disse Fabíola, considerando que sua iniciativa visa apenas “normatizar o que já está previsto na Constituição.” O resultado do pleito foi 20 a 16.
PROJETO
Ao final da sessão, foram colocados dois projetos de lei para votação por acordo. O deputado Marcelino Galo (PT), que tinha um projeto tramitando na ordem do dia, mas teve a apreciação adiada, chegou a ameaçar uma obstrução solitária. Ele, no entanto, atendeu aos apelos do Pastor Tom, cuja proposição aprovada, por unanimidade, inclui no calendário oficial do Estado da Bahia o aniversário da Igreja do Evangelho Quadrangular, que ocorre no dia 15 de novembro. A outra proposição, também com acolhimento unânime, instituiu o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado em 5 de novembro. (AL-BA/ Foto CarlosAmilton/AgênciaALBA)