A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (20) proposta (PL 7079/17) que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a fornecerem equipamentos eletrônicos portáteis, como tablets, para o trabalho de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta foi apresentada pelo deputado Angelim (PT-AC).
A rejeição foi pedida pelo relator da proposta, deputado Paulo Azi (DEM-BA – Foto). Segundo ele, parte da compra dos equipamentos teria que ser bancada pela União e o projeto não contém estimativas de impacto do gasto nas despesas federais. E nem projeção sobre o efeito nas metas fiscais do governo.
As normas regimentais da Câmara dos Deputados determinam que projetos nessa situação devem ser rejeitados por inadequação orçamentária e financeira. Com isso, ele será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação. (Agência Câmara)