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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quarta-feira (5), as contas dos prefeito do município de Inhambupe (BA), Fortunato Costa, ‘Nena’, relativas ao exercício de 2018. Em ambos os casos houve o descumprimento do percentual máximo para despesas com pessoal, contrariando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em Inhambupe, a despesa total com pessoal foi de R$46.417.766,05, que correspondeu a 63,15% da receita corrente líquida municipal, superando, portanto, o limite de 54%. Em razão dessa irregularidade, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, multou o gestor em R$25.920, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais. O gestor também foi multado em R$3 mil pelas irregularidades apontadas pela equipe técnica, entre elas: baixa cobrança de dívida ativa; inconsistências contábeis; desequilíbrio fiscal nas contas públicas; e relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais.
Da Redação- Luciano Reis Notícias, com Política Livre/TCM.