A solicitação para que a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA acompanhe a aplicabilidade da Lei Estadual 14.228 – a qual veda a expiração de crédito de celulares pré-pagos foi tema da visita feita pelo deputado estadual Alex da Piatã nesta quarta-feira, 19, à sede da instituição, no CAB, em Salvador.
No encontro, o integrante do legislativo estadual entregou um ofício ao defensor público geral, Rafson Ximenes, pedindo o apoio da DPE/BA para o cumprimento da Lei, que foi aprovada em dezembro de 2019 e promulgada no último dia 7 de fevereiro no Diário Oficial pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal.
De acordo com a coordenadora da Especializada Cível e Consumidor da DPE/BA, Ariana Souza, que esteve presente na reunião, a Defensoria vai, em um primeiro momento, ter uma ação extrajudicial, para tentar resolver o tema administrativamente.
“Vamos entrar em contato com as empresas de telefonia e pedir informações sobre o cronograma de implantação desta lei. A partir dessas informações vamos sentar e, se houver alguma resistência, acionar o Judiciário”, disse a defensora Ariana Souza.
O deputado Alex da Piatã, que deu entrada no projeto em 2015, disse que decidiu propor esta lei por achar que é um absurdo que a população pague para usar o crédito de celular e que esta validade tenha um tempo de uso.
“Entendo que este assunto está ligado à defesa do consumidor, retirando o dinheiro principalmente do público de baixa renda, que também é o público da Defensoria. É uma lei que já está em vigência e as operadoras não estão cumprindo ainda”, disse o parlamentar. O encontro contou ainda com a participação do assessor de relações institucionais da Defensoria, Álvaro Gomes. (DPE-BA/ Foto Reprodução)