A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra do sigilo fiscal de Frederick Wassef, advogado do senador Flavio Bolsonaro, pela CPI da Covid.
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O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, no entanto, afirmou que o afastamento dos dados deve se restringir ao período da pandemia, ou seja, a partir de março de 2020, e não retroagir até 2016, como aprovou a CPI.
A quebra de sigilo fiscal de Wassef foi aprovada em agosto pela CPI para apurar, a partir dos dados, se o advogado teve algum envolvimento no processo de aquisição de vacinas contra a Covid-19.
A medida, porém, foi suspensa por ordem do ministro Dias Toffoli, do STF, que atendeu a um pedido do advogado. Toffoli entendeu que não estava claro quais informações arrecadadas a serem encaminhadas à CPI pela Receita Federal do Brasil estariam acobertadas pela cláusula da inviolabilidade profissional, que protege advogados.
A decisão do ministro foi individual e provisória (liminar). O caso ainda será analisado pelo plenário do STF. Não há prazo para o julgamento.
Da Redação/Luciano Reis Notícias, com Bahia na Politica