| Uma auditoria realizada pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que, após 12 anos da publicação da Lei Estadual e 24 anos da Lei Federal nº 9.433/1997, que instituíram a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre os nove instrumentos previstos, dois ainda não foram implementados, cinco foram parcialmente implementados e dois outros, apesar de implementados, demonstraram deficiências em seu funcionamento.
Um dos órgãos do estado que estão sob auditoria é a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), por ser o órgão competente para formular e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos, além de promover sua integração com a Política Nacional. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) também é alvo do trabalho desenvolvido pela auditoria por ser o órgão executor da Política Estadual. O trabalho auditorial também encontrou outras fragilidades que impactaram de forma significativa a execução da política hídrica, como a desatualização e a falta de monitoramento do plano estadual, a não instituição de dois dos 16 Comitês de Bacia Hidrográfica e a não elaboração de 11 dos 16 planos de bacia. Outro aspecto observado foi o comprometimento do financiamento da política pública pela ausência de cobrança do uso de recursos hídricos e pelas alterações realizadas em 2014 na legislação estadual. Após estas alterações, de R$ 1,3 bilhão transferidos como royalties pelo governo federal, R$ 770,3 milhões foram direcionados para financiar parte do deficit previdenciário estadual. Já o montante de R$ 321,1 milhões foi utilizado no pagamento de custeio administrativo (despesas correntes) e apenas R$ 214,2 milhões foram, de fato, alocados em programas finalísticos. Dessa forma, os recursos direcionados para a execução da política não têm sido suficientes nem mesmo para viabilizar as ações e os investimentos previstos nos cinco planos de bacia em fase de execução, sendo que a demanda por recursos aumentará significativamente, à medida que os 11 planos ainda não elaborados entrem em execução. A auditoria atestou que os resultados produzidos pelos instrumentos em funcionamento não evidenciam o alcance dos objetivos definidos e, diante deste cenário, concluiu pela baixa eficácia da Política Estadual de Recursos Hídricos. “Períodos de pouca chuva vão continuar ocorrendo, segundo especialistas entrevistados, mas o importante é que o poder público esteja preparado para dar as respostas adequadas, implementando e atualizando, sempre que necessário, as ferramentas de planejamento previstas e executando as ações nelas programadas, de forma a preservar a quantidade e a qualidade deste recurso imprescindível para a sobrevivência de todos”, afirmou Marcelo Suzart de Oliveira, gerente responsável pelo trabalho. Na conclusão do relatório, a auditoria propôs determinação à SEMA para que seja elaborado um Plano de Ação visando ao saneamento das irregularidades constatadas. Além disso, sugeriu o encaminhamento das informações ao Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) do Ministério Público Estadual; à Comissão Permanente de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa; e aos Comitês de Bacias Hidrográficas instituídos, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Após autuação, o processo seguirá para sorteio do Conselheiro Relator. Instrumentos ainda não implementados: 2 Cobrança pelo uso do recurso e fundo financeiro específico: Instrumentos parcialmente implementados: 5 Plano estadual, planos de bacias hidrográficas, enquadramentos dos corpos d’água, qualidade/monitoramento dos recursos e fiscalização do uso. Instrumentos implementados, mas com funcionamento deficiente: 2 Outorga de direito de uso e Sistema SEIA. (TCE- BA – Foto Reprodução) Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Bahia na Política
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