No dia 07 de abril foi realizada na Câmara Municipal de Alagoinhas, a Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei n° 019/2022, referente ao Programa Municipal de Organizações Sociais (OS). Ao iniciar, o presidente Cleto da Banana convidou Laína Passos, secretária de saúde, e James Gauteiro, procurador jurídico do município para compor a mesa, explicando a dinâmica da Audiência e dando boas-vindas aos presentes e internautas.
Na sequência, a secretaria de saúde convidou Thiago Campos, advogado sanitarista, professor de Direito Sanitário e especialista em Direito Sanitário e em Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências para ministrar uma palestra sobre contratualização na saúde (SUS), formas jurídicas de atuação para prestação de serviços públicos de saúde à população e Organizações Sociais.
Em relação às Organizações Sociais – tema do Projeto de Lei advindo do Poder Executivo, Thiago esclareceu que é uma forma de atuação indireta do Estado, no campo das atividades e serviços públicos não privativos por meio do estabelecimento de relações de parceria e fomento com entidades civis sem fins lucrativos, previamente credenciadas pelo poder público.
Foto: Jhô Paz
Ressaltou ainda que cada ente federativo tem competência para definir a forma de organização e seu funcionamento. “A lei federal de Organização Social é uma lei que vale apenas no âmbito federal. No estado da Bahia nós temos uma lei estadual de Organizações sociais que vale apenas no âmbito estadual. Em cada município da Bahia (em diversos hoje já temos) há outras leis municipais de Organização Social.
Todas elas são iguais? Não. Todas elas trazem o mesmo modelo jurídico? Sim, com algumas variações entre eles e algumas distinções que são importantes até para se avaliar e conhecer qual o modelo que se quer e se pretende”.
A audiência pública na íntegra está disponível através do link: https://www.youtube.com/watch?v=pFhld0NGpgs Informamos que o projeto de lei está disponível para consulta no site da Casa Legislativa clicando no link: http://camaradealagoinhas.ba.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/projeto-de-lei-no-0192022.pdf