O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, incluiu na pauta de julgamentos desta quinta-feira (29) o caso envolvendo o pedido de impugnação do registro da candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PL-Foto).
Ele disputa uma vaga de deputado federal, no Distrito Federal, após o Tribunal Regional Federal (TRE-DF) ignorar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e deferir sua candidatura.
Arruda é considerado inelegível porque tem condenações por improbidade administrativa, mas sua esperança era que o STF acolhesse a alegação de que a nova lei, prevendo “improbidade culposa”, isto é, cometida “sem intenção”. O STF, no entanto, por maioria, decidiu em sentido contrário.
A decisão do STF foi ignorada pelo TRE-DF, que preferiu adotar o entendimento do ministro Nunes Marques, vencido no plenário da suprema corte. Os autores recorreram da decisão do TRE e ganharam apoio do Ministério Público, por meio de manifestação da Procuradoria Geral Eleitoral.
A defesa de Arruda passou a alegar que a decisão do STF não pode ser cumprida porque seu acórdão não chegou a ser publicado.
O procurador Paulo Gonet, porém, mostrou que a jurisprudência do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TSE afirmam que decisões dessas cortes devem ser cumpridas ainda que seus acórdãos não tenham sido publicados. (dp)
Da Redação – Luciano Reis Notícias, com Bahia na Política.