Portugal estuda lei que prevê o fim de outro benefício aos brasileiros; entenda

Esteve em votação nos últimos dias uma proposta de lei orçamentária que prevê o fim do Regime Fiscal de Residentes Não Habituais (RNH), que além de ser vantajoso para brasileiros, é uma porta de entrada para outros países da Europa.

A votação final ficou para ser decidida em 29 de novembro na reunião do Orçamento de Estado, no qual decidirá não apenas o fim do RNH, mas também uma possível substituição para um regime mais restrito da lei e um regime transitório aos que já solicitaram.

“A restrição que pode ser adicionada seria o fim total do benefício do RNH, com o eventual colocação de regime transitório, especialmente para os casos que ultrapassarem 31 de dezembro para chegarem na autoridade tributária em função de demora do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), atual Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima), e outros organismos”, comenta Marcelo Rubin, advogado e sócio-fundador do Clube do Passaporte.

Após afirmar o fim do programa de isenção fiscal, Portugal estuda encerrar outra lei que beneficia brasileiros (Imagem: Getty Images?Canva Pro)

Portugal: Como o fim do RNH afeta os brasileiros?

O RNH possibilita uma tributação reduzida, na qual impede a bitributação de rendimentos auferidos no Brasil, além de oferecer uma alíquota baixa para rendimentos provenientes de atividades profissionais e isenção de taxas sobre dividendos recebidos fora de Portugal, por exemplo.

Com o fim da lei, esses e vários outros benefícios sendo revistos, afetarão não somente brasileiros que queiram ingressar no país em buscar de residência, como também clientes dos Estados Unidos, México, países asiáticos e Oriente Médio.

É importante ressaltar que o RNH não interfere diretamente aos estrangeiros com visto de trabalho no país, e nem aos brasileiros que já possuem o RNH. Quem solicitou o benefício este ano e já o recebeu, poderá usá-lo pelo período de 10 anos.

No caso de brasileiros que solicitaram o RNH e ainda não o receberam, é necessário esperar a votação final para entender como prosseguir nesses casos. Devido aos atrasos, é uma possibilidade o pedido não chegar na autoridade tributária até o dia 31 de dezembro.

Na reunião, será conversado “uma proposta de orçamento de estado para acabar com isso, mas também vai se discutir um regime transitório. Porque por conta de atrasos, às vezes a pessoa não consegue chegar na autoridade tributária até o dia 31 de dezembro, então vai se discutir esse período de “carência” também.”, aponta Rubin.

Portugal está passando por uma crise habitacional. Os preços dos imóveis altos são criticados pela população, e o governo busca medidas que diminuam esse problema.

“E eles entendem que o RNH é um desses problemas, porque ele facilita para estrangeiros irem para Portugal e adquirirem imóveis lá. Esses imóveis, por serem pagos com dinheiro estrangeiro, teoricamente seriam imóveis que não poderiam ser suportados pela população média, na opinião de muita gente. Então essa é a grande razão, inclusive, nessa proposta de orçamento de estado para 2024, de substituir o RNH por incentivos na inovação e tecnologia”, afirma Rubin.

Além disso, na opinião de boa parte dos especialistas, isso não vai resolver o problema da habitação e vai tirar uma fonte de arrecadação de investimento estrangeiro bastante importante de Portugal, coloca Rubin.

Portugal: O fim do RNH impactará a solicitação de vistos?

Segundo Rubin, o fim do RNH pode sim impactar na solicitação dos vistos, no entanto, “vai ter um impacto especialmente para aquelas pessoas cujo principal motivo que as levariam para Portugal era o RNH e os benefícios fiscais”.

Os vistos de trabalho e estudante não tem muita relação ao RNH, dessa forma, não devem ser impactados.

Já no caso do Visto D7 — direcionados aos aposentados e titulares de rendas passivas — e o Visto de Nômade Digital — direcionado aos trabalhadores remotos — podem sim ter impacto, visto que atrai pessoas de rendas mais elevadas.

“Eu apontaria provavelmente o visto D7. Acho que esse é principalmente o que pode ser impactado, e o visto de nômade digital, porque são os vistos promovidos para pessoas com uma maior capacidade financeira. Eu acho que impacta porque o solicitante do visto D7, muitas vezes (mas não sempre) tem como finalidade maiores os benefícios tributários do regime do RNH”, diz.

Mesmo com o fim da RNH, “isso não é o suficiente para que a pessoa deixe de ir pra Portugal”, visto que, “muitas pessoas não vislumbram somente ou nem sequer vislumbram os benefícios tributários, ou têm outros motivos que fazem a pessoa querer mudar para Portugal”. (Vitória Pitanga)