Por Luciano Reis
DRT-8242/BA
O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, de autoria do vereador Anderson Baqueiro, aprovada durante sessão ordinária, realizada na terça-feira , 10 de outubro, na Câmara Municipal, começou a valer, para os munícipes acertarem suas dívidas com o Poder Executivo, em Alagoinhas (BA).
O objetivo é parcelar os débitos com a opção de 100% de desconto na multa, juros e honorários para pagamentos à vista em até 48 vezes.
O projeto é realizado por causa da necessidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais e assim gerar retorno ao município, além de regularizar a vida dos contribuintes.
Vereador Anderson Baqueiro. Foto: Divulgação/Ascom
O benefício vale para pagamento dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas.
Para fazer a quitação dos débitos com os descontos do Refis o munícipe pode ir até o Departamento de Tributos de Alagoinhas, que fica no 1º andar do Shopping Laguna, na Rua Dantas Bião, no Centro Municipal de Atendimento ao Contribuinte (CMAC).
Está prevista a quitação de créditos provenientes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização (TLL), TFR, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e outros.
“Ao possibilitar a regularização dos débitos com a Prefeitura, o Refis visa incentivar a recuperação econômica dos contribuintes alagoinhenses e, ao mesmo tempo, incrementar o ingresso de receitas municipais. Resulta também em economia, a partir da redução de litígios, que acabam onerando os cofres públicos. Esse programa de recuperação de créditos busca alcançar recursos de difícil resolução, possibilitando ao contribuinte regularizar sua situação fiscal, bem como auxiliando na amortização das dívidas municipais, identificadas pela atual gestão”, destacou o vereador Anderson Baqueiro, em contato com o Luciano Reis Notícias.
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Da Redação- Luciano Reis Notícias