Por unanimidade, o Plenário do STF reafirmou entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos, quando identificar responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo.
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Bahia. Foto: Reprodução
A imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais. (Direito&Justiça)
Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Bahia na Política