A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se manifestou contra a portaria editada na quarta-feira (31) pelo Ministério da Educação determinando o reajuste do piso salarial dos professores em 3,62%. De acordo com a confederação, o objeto da portaria é ilegal, e os prefeitos devem aplicar reajustes compatíveis com os respectivos orçamentos.
Na quarta-feira, o governo aumentou o valor do piso salarial do magistério, que passou de R$ 4.420,55 para R$ 4.580,57. O reajuste foi estabelecido com base em uma lei de 2008, cuja vigência é contestada pela CNM. “Existe um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal a sua definição por meio de Portaria”, argumentou a confederação em nota.
Foto: Divulgação/Agência CNM de Notícias
Esta não é a primeira vez em que a CNM orienta prefeitos a não acatar integralmente a determinação pelo reajuste. Em 2023, o governo implementou um aumento de 15% no piso salarial dos professores, medida que também provocou a resistência da confederação. Consequentemente, muitos municípios encerraram o ano sem regulamentar a mudança.
No entendimento da CNM, a lei utilizada pelo governo como base legal para o estabelecimento dos reajustes no piso dos professores perdeu validade em 2020, quando foi estabelecida a criação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Além disso, os prefeitos alegam que os reajustes ao fundo não acompanharam o ritmo dos reajustes salariais.
Além de recomendar às prefeituras que não adotem o reajuste caso não seja viável aos seus municípios, a CNM anunciou que tentará entrar como amicus curiae em uma ação de 2022 apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que versa sobre a questão. (Lucas Neiva)
Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Bahia na Política