O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima quarta-feira (14) o julgamento de uma ação que questiona as regras de investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. A ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, desafia trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica que regulam os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o compartilhamento de informações com outros órgãos e a Justiça.
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A inclusão do caso na pauta do STF, como o primeiro item a ser julgado, ocorre poucos dias após a queda de um avião da companhia Voepass em Vinhedo, São Paulo, na última sexta-feira (9). A aeronave, que transportava 62 pessoas, não teve sobreviventes, o que reacendeu discussões sobre as normas vigentes.
No processo, a PGR contesta a precedência atribuída ao Sipaer no acesso e na guarda de itens cruciais para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações. A ação também questiona a restrição imposta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, que impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos, exceto por ordem judicial, limitando o acesso do Ministério Público a esses dados.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) começou em 2021, no plenário virtual do STF, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso tem sido incluído e retirado da pauta do plenário diversas vezes, sem que a questão fosse definitivamente resolvida.
Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Sociedade Online