O Governo do Estado firmou, na segunda-feira (2), com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa regularizar e conferir segurança jurídica à execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no estado.
O acordo com o MPBA foi firmado por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba). Figurou como interveniente nas negociações, a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro).
Foto: Ulgo Oliveira -Ascom/ Seinfra
O TAC estabelece as condições para a continuidade dos serviços prestados pelas empresas de transporte intermunicipal até a realização do procedimento licitatório que definirá as novas concessões. A medida é um marco para o setor, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços essenciais aos cidadãos baianos.
A audiência foi conduzida pelos promotores Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone. Estiveram presentes o secretário da Seinfra, em exercício, Pedro César Gaspar Dórea, a procuradora geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, Patrícia Saback, e o procurador do Estado João Luiz Resende Lamego. Também participaram o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique Azevedo Martins, e o presidente da Abemtro, Décio Sampaio Barros, acompanhado da advogada Ana Luzia Dória Velanes.
Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Sociedade Online